Sobre as regras processuais do Código de Processo
Civil aplicáveis à Fazenda Pública, assinale a alternativa
correta:

Question

Sobre as regras processuais do Código de Processo
Civil aplicáveis à Fazenda Pública, assinale a alternativa
correta: Alternativa A: As despesas dos atos processuais praticados a
requerimento da Fazenda Pública serão adiantadas
pelo autor da demanda. Ou Alternativa B: Sempre que a Fazenda Pública participar de um
processo, o Ministério Público deverá nele intervir
como fiscal do ordenamento jurídico, sob pena de
nulidade. Ou Alternativa C: Admite-se a propositura, contra a Fazenda Pública,
de procedimentos especiais de jurisdição
contenciosa, com exceção da ação monitória. Isso se
justifica diante da impossibilidade jurídica de penhora
de bens públicos e do regime de pagamento por
meio de precatórios. Ou Alternativa D: Não serão devidos honorários no cumprimento de
sentença contra a Fazenda Pública que enseje
expedição de precatório quando a Fazenda não
opuser impugnação.  Ou Alternativa E:  A União, os Estados, o Distrito Federal, os
Municípios e suas respectivas autarquias e
fundações de direito público gozarão de prazo em
dobro para contestar e em quádruplo para recorrer,
cuja contagem terá início a partir da intimação
pessoal. Esse benefício não se aplica quando a lei
estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o
ente público.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Não serão devidos honorários no cumprimento de
sentença contra a Fazenda Pública que enseje
expedição de precatório quando a Fazenda não
opuser impugnação.  Gabarito: DFundamento decisivo: CPC/2015, art. 85, § 7º: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.” A alternativa D corresponde a essa hipótese legal, razão pela qual é a correta.Tema central: Honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda PúblicaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque contraria o CPC/2015, art. 91, caput: “As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido.” Logo, a lei não impõe ao autor o adiantamento dessas despesas.BErradaEstá errada porque a intervenção do Ministério Público não decorre sempre da simples participação da Fazenda Pública no processo. O CPC/2015, art. 178, dispõe: “O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.” Portanto, a obrigatoriedade depende dessas hipóteses legais e constitucionais, e não da mera presença da Fazenda.CErradaEstá errada porque nega justamente o que o CPC admite expressamente. O CPC/2015, art. 700, § 6º, afirma: “É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.” Assim, a exclusão da ação monitória da lista de procedimentos cabíveis contra a Fazenda Pública contraria texto legal expresso.DCertaA alternativa D está correta porque reproduz a exceção legal expressa prevista no CPC para o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. O dispositivo afasta os honorários quando o cumprimento de sentença enseja expedição de precatório e não há impugnação.EErradaEstá errada porque mistura regime superado com a disciplina do CPC/2015. O CPC/2015, art. 183, caput e § 2º, dispõe: “A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. (...) § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.” Portanto, no CPC vigente não há prazo em quádruplo para recorrer; há prazo em dobro para todas as manifestações processuais, ressalvada a existência de prazo legal próprio.Pegadinha da questãoA banca explorou principalmente a confusão entre o CPC/1973 e o CPC/2015 quanto aos prazos da Fazenda Pública e, ao mesmo tempo, exigiu atenção à literalidade do art. 85, § 7º, que condiciona a dispensa de honorários à expedição de precatório e à ausência de impugnação.Dica para questões semelhantesEm temas de Fazenda Pública no CPC, confira primeiro se a alternativa reproduz texto legal expresso; aqui, a solução saiu diretamente do art. 85, § 7º.Não trate a participação da Fazenda Pública como gatilho automático para regras de intervenção do Ministério Público; verifique as hipóteses específicas do art. 178.No CPC/2015, memorize que a Fazenda Pública tem prazo em dobro para todas as manifestações processuais, e não prazo em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer.Se a alternativa afirmar vedação de ação monitória contra a Fazenda Pública, ela contraria o art. 700, § 6º, do CPC.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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