A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer ...

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Q3174379
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Marema ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Marema - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Marema - SC - Odontólogo |
Q3174379 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo de no mínimo ________, certidão dos atos, contratos e decisões, desde que requeridos para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade e servidor que negar ou retardar a sua expedição.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna? 
Alternativas

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