O licenciamento ambiental e a análise de impactos ambientais...

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Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Polícia Científica - SC Prova: FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Ambiental |

Q3896760 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental e a análise de impactos ambientais são instrumentos importantes para o controle da degradação ambiental provocada por atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
Assinale a alternativa que está de acordo com as normas e procedimentos aplicáveis aos referidos instrumentos.

Os impactos ambientais indiretos não são causados exclusivamente pela atividade ou empreendimento licenciado e são dotados de elevada subjetividade, sendo difícil identificar suas fontes geradoras, devido à sua natureza difusa.

A incerteza científica quanto às consequências de determinado aspecto ambiental não pode ser usada como justificativa para adiar a adoção de medidas economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental.

O espaço geográfico; onde incidem os impactos ambientais diretos causados pela atividade ou pelo empreendimento, é definido como área diretamente afetada.

A Licença de Operação atesta a viabilidade ambiental da atividade ou empreendimento proposto, estabelecendo os requisitos básicos e as condicionantes a serem atendidos para o seu funcionamento.

Compete à União o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos localizados e desenvolvidos integralmente em um estado da federação, quando os impactos ambientais diretos ultrapassarem os limites territoriais daquele Estado.

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