De acordo com a Lei citada, em seu Capítulo II – Da assistên...

A Lei nº 11.340/2006 é uma homenagem a Maria da Penha Maia, farmacêutica e natural do Ceará, que sofreu constantes agressões por parte do marido. No ano de 1983, seu esposo tentou matá-la com um tiro de espingarda. Maria escapou da morte, mas ficou paraplégica. Quando voltou para casa, após a internação e tratamentos,sofreu uma nova tentativa de assassinato. Dessa vez, o marido tentou eletrocutá- -la. A Lei é considerada um grande avanço pela garantia da segurança e direitos da mulher e traz em seu texto uma ampla definição do que configura a violência contra mulher e suas formas de manifestação; recebeu esse nome devido à luta de Maria da Penha por reparação e justiça.