Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de
Guabiruba, analise os itens a seguir:
I.As Áreas de Preservação Permanente, de relevante
interesse ecológico e de proteção ambiental, poderão ser
transferidas a particulares, a qualquer título.
II.Fica ocasionalmente permitida a remessa de resíduos
de produtos químicos orgânicos e inorgânicos nos rios e
mananciais d'água localizados no Município.
III.Fica expressamente proibido o depósito de lixo
radioativo de qualquer espécie no território do Município.
É correto o que se afirma em:

Question

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de
Guabiruba, analise os itens a seguir:
I.As Áreas de Preservação Permanente, de relevante
interesse ecológico e de proteção ambiental, poderão ser
transferidas a particulares, a qualquer título.
II.Fica ocasionalmente permitida a remessa de resíduos
de produtos químicos orgânicos e inorgânicos nos rios e
mananciais d'água localizados no Município.
III.Fica expressamente proibido o depósito de lixo
radioativo de qualquer espécie no território do Município.
 É correto o que se afirma em: Alternativa A: III, apenas. Ou Alternativa B: II e III, apenas. Ou Alternativa C: I, II e III. Ou Alternativa D: II, apenas. Ou Alternativa E: I, apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] III, apenas. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Guabiruba/SC, arts. 219, 227 e 231: “Art. 219 - As Áreas de Preservação Permanente, de relevante interesse ecológico e de proteção ambiental não poderão ser transferidas a particulares, a qualquer título. Art. 227 - Fica Proibida a remessa de resíduos de produtos químicos orgânicos e inorgânicos nos rios e mananciais d` água localizada no Município. Art. 231 - Fica expressamente proibido o deposito de lixo radioativo de qualquer espécie no território do Município.”Tema central: Vedações ambientais municipaisAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque somente o item III coincide com a literalidade do art. 231 da Lei Orgânica do Município de Guabiruba, que proíbe expressamente o depósito de lixo radioativo de qualquer espécie no território municipal. Já os itens I e II são falsos porque invertem o sentido de normas proibitivas expressas dos arts. 219 e 227.BErradaIncorreta porque inclui o item II. O art. 227 da Lei Orgânica estabelece proibição expressa da remessa de resíduos de produtos químicos orgânicos e inorgânicos nos rios e mananciais d’água localizados no Município. O enunciado do item II fala em permissão ocasional, o que contraria diretamente a norma.CErradaIncorreta porque considera corretos os itens I e II, mas ambos são falsos. O item I afronta o art. 219, que dispõe que essas áreas não poderão ser transferidas a particulares, a qualquer título. O item II afronta o art. 227, que proíbe a remessa de resíduos químicos em rios e mananciais.DErradaIncorreta porque afirma como correto apenas o item II, mas esse item é juridicamente incompatível com o art. 227 da Lei Orgânica, que não prevê permissão eventual ou ocasional: prevê proibição.EErradaIncorreta porque afirma como correto apenas o item I, mas esse item contraria frontalmente o art. 219 da Lei Orgânica, que veda a transferência a particulares das áreas de preservação permanente, de relevante interesse ecológico e de proteção ambiental, a qualquer título.Pegadinha da questãoA banca trocou enunciados legais proibitivos por formulações permissivas nos itens I e II. A questão era de literalidade: onde a Lei Orgânica diz “não poderão” e “fica proibida”, o enunciado afirmou o contrário.Dica para questões semelhantesEm Lei Orgânica municipal, confira primeiro se o dispositivo é de permissão ou de vedação expressa; a inversão desse sentido costuma definir o item.Quando o texto legal usa expressões como “a qualquer título” ou “fica proibida”, trate a regra como vedação direta, sem criar exceções não previstas na base.Se um item praticamente reproduz a redação legal e os outros flexibilizam proibições expressas, a tendência é que apenas o texto fiel à literalidade esteja correto.

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Guabirub...

Gabarito comentado

Gabarito: A

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas