Interpretação do Enunciado:

A questão aborda a fiscalização de recursos públicos recebidos por uma universidade federal, mais precisamente a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), através de transferência voluntária do governo estadual. O tema central é identificar o órgão de controle externo responsável por fiscalizar a aplicação desse recurso.

Legislação Aplicável:

Conforme a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 70, e a Lei nº 8.666/1993, que rege Normas para Licitações e Contratos da Administração Pública, entende-se que os recursos estaduais, quando transferidos às entidades federais, ainda que para um fim específico, estão sujeitos ao Tribunal de Contas do Estado. O Tribunal de Contas do Estado é o responsável por fiscalizar a aplicação dos recursos provenientes do orçamento estadual.

Explicação do Tema Central:

Quando há transferência de recursos do governo estadual para uma universidade federal, a fiscalização da aplicação desses recursos é feita pelo Tribunal de Contas do Estado de origem da transferência. Isso ocorre porque, apesar de a universidade ser federal, o recurso mantém sua natureza estadual enquanto não incorporado ao orçamento federal.

Exemplo Prático:

Imagine que a UFMS recebe um recurso de R$ 500.000,00 do governo do Estado de Mato Grosso do Sul para a construção de um novo laboratório. Quem fiscalizará se esse recurso está sendo bem aplicado e conforme o projeto é o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

Justificativa da Alternativa Correta (Alternativa A):

A alternativa A - Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul é a correta, pois o recurso, por ser oriundo do governo estadual, deve ser fiscalizado pelo órgão competente do estado, que é o Tribunal de Contas do Estado. Esse tribunal tem a função de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos que envolvem recursos estaduais.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - Tribunal de Contas da União: Este tribunal é responsável pela fiscalização dos recursos federais, não dos estaduais. Assim, não é responsável pela fiscalização direta de recursos estaduais transferidos.

C - Controladoria-Geral da União: Atua no âmbito federal, cuidando da gestão e fiscalização de recursos federais, o que não se aplica ao caso em questão.

D - Controladoria-Geral de Campo Grande: Esta é uma estrutura de controle municipal, inaplicável a recursos estaduais ou a uma instituição federal como a UFMS.

E - Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul: Embora seja um órgão de controle estadual, sua função é mais voltada para a gestão interna do governo estadual, não substituindo as atribuições do Tribunal de Contas.

Pegadinhas da Questão:

A questão pode pegar o candidato desatento que, por ver uma universidade federal envolvida, assume erroneamente que a fiscalização seria feita por órgãos federais. A chave está em focar na origem dos recursos, que é estadual.

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GABARITO LETRA A.

A fiscalização dos recursos estaduais, municipais e do Distrito Federal é feita pelos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios.

Portanto, se a Universidade recebeu recursos do governo Estadual, caberá a fiscalização do TCE daquele ente federado.