Diferentemente do princípio da transparência, que exige uma ...
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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-JUD
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Analista de Tecnologia da Informação - Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas |
Q4199215
Direito Digital
Texto associado
Acerca do tratamento de dados pessoais no poder público, julgue
o item.
Diferentemente do princípio da transparência, que exige uma
postura ativa do controlador de disponibilizar as informações
independentemente de solicitação do titular, o princípio do
livre acesso foca na obrigatoriedade de o agente fornecer
mecanismos para que o titular possa solicitar e consultar
informações sobre o tratamento de seus próprios dados.