No setor público, haja vista que a publicidade é a regra ger...
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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-JUD
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Analista de Tecnologia da Informação - Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas |
Q4199214
Direito Digital
Texto associado
Acerca do tratamento de dados pessoais no poder público, julgue
o item.
No setor público, haja vista que a publicidade é a regra geral
disposta na Lei de Acesso à Informação (LAI), os órgãos e
entidades ficam desobrigados de realizar a análise de riscos
ou de adotar salvaguardas sobre os dados pessoais cuja
divulgação decorra do interesse público.