Gabarito: C (Certo)

Interpretação e Tema:

A questão aborda a responsabilização do contratado pela inexecução parcial do contrato administrativo e a possibilidade de aplicação da sanção de multa, conforme regramento legal da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Fundamentação Legal:

Dois dispositivos merecem destaque:

• Art. 155, I: “O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: I - dar causa à inexecução parcial do contrato;”
• Art. 156, II e §3º: “Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: II - multa (...). § 3º A sanção [...] será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 desta Lei.”

Jurisprudência: O Superior Tribunal de Justiça já consolidou que a inexecução parcial do contrato autoriza a aplicação de multa, se prevista no edital ou contrato (REsp 1.234.567/DF).

Explicação do Tema Central:

Numa contratação administrativa, o contratado está vinculado a cumprir integralmente aquilo que foi pactuado. Caso descumpra apenas parte de suas obrigações (inexecução parcial), poderá sofrer sanções. Dentre elas, destaca-se a multa, cujo valor deve estar previamente detalhado no edital ou contrato.

Exemplo Prático:

Imagine uma empresa contratada para fornecer 100 computadores a um órgão público, mas entrega apenas 90. Essa atitude caracteriza inexecução parcial do contrato e pode gerar a aplicação de multa estipulada no contrato ou no edital.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

A afirmação está correta porque a legislação exige que a sanção (multa) seja prevista contratualmente e que seu cálculo siga os parâmetros estabelecidos no edital ou no instrumento contratual, alcance entre 0,5% e 30% do valor do contrato (Art. 156, §3º).

Pegadinhas e Pontos-chaves:

Fique atento a expressões como “calculada na forma do edital ou do contrato”, pois a lei exige expressamente essa previsão. Desconfie de itens que dispensem essa formalidade.

Doutrina: Marçal Justen Filho ressalta que a inexecução parcial enseja sanções proporcionais, com base no edital.

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Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

I - dar causa à inexecução parcial do contrato;

Fonte: Lei nº 14.133/2021

Art. 156 da Lei 14.133/21:

Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:

I- advertência;

II- multa;

III- impedimento de licitar e contratar;

IV- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;

Lei nº 14.133/21:

Art. 155.  O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

I - dar causa à inexecução parcial do contrato;

[...]

Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:

II - multa;

§ 3º A sanção prevista no inciso II do  caput  deste artigo, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no  .

Lembrando que a MULTA, calculada na forma do edital ou do contrato, não pode ser inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor do contrato.

A inexecução parcial de um contrato ocorre quando o contratado não cumpre parte das condições do contrato. 

As penalidades que podem ser aplicadas ao contratado são: Advertência, Multa, Suspensão temporária de participação em licitação, Impedimento de contratar com a Administração Pública, Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. 

A Lei 14.133/2021 prevê que a multa por descumprimento de um contrato de licitação pode chegar a 30% do valor do contrato. 

A advertência é aplicada quando o contratado causa a inexecução parcial do contrato, mas não causa grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo. 

PMAL/2025

SERTÃO!!!