As ações da vigilância sanitária nos municípios devem limit...

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Q2890402 Direito Sanitário

Julgue os itens que se seguem, com respeito à vigilância sanitária.

As ações da vigilância sanitária nos municípios devem limitar-se às de fiscalização.

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Gabarito: E (Errado)

1. Interpretação do Tema Jurídico:

A questão aborda o escopo das ações de vigilância sanitária nos municípios, questionando se estas se restringem apenas à fiscalização. O tema está diretamente ligado ao funcionamento do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e à atuação descentralizada dos entes federativos.

2. Legislação Aplicável:

O principal fundamento está na Lei nº 8.080/1990:

“Art. 6º, § 3º A vigilância sanitária compreende um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde […]”.

Complementa-se com a Lei nº 9.782/1999 (Art. 2º, § 1º), que reforça o caráter amplo da vigilância sanitária.

3. Explicação do Tema:

As ações de vigilância sanitária nos municípios não se limitam à fiscalização. Elas incluem etapas como educação em saúde, orientação de boas práticas, controle de bens e serviços, prevenção de riscos e promoção da saúde pública. O modelo brasileiro determina atuação integral e preventiva, envolvendo múltiplos aspectos além da simples autuação de infrações.

4. Exemplo Prático:

Um município pode realizar campanhas educativas sobre higiene de alimentos e promover inspeção em estabelecimentos alimentícios. Ambas são ações de vigilância: a primeira, de caráter preventivo e educativo; a segunda, fiscalizatória. Portanto, o âmbito é mais amplo.

5. Justificativa Detalhada da Alternativa Correta:

Está errado afirmar que as ações municipais de vigilância sanitária se limitam à fiscalização. Conforme a legislação, elas abrangem prevenção, promoção, controle e educação, indo além da simples fiscalização.

6. Pegadinhas:

A palavra “limitar-se” é o ponto-chave da questão. Muitos candidatos confundem fiscalização com todo o escopo da vigilância, esquecendo o papel educativo e preventivo dos municípios, conforme reconhecido pela doutrina de Alexandre de Moraes e jurisprudência do STF (ADI 1.855/DF).

Resumo: A atuação da vigilância sanitária municipal é ampla, incluindo ações preventivas, promocionais e fiscalizatórias.

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