Com referência no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas
abaixo:
I. Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de
todo o currículo escolar.
II. Ações socioeducacionais realizadas por entidades do movimento negro que desenvolvam
atividades voltadas para a inclusão social serão apoiadas e estimuladas pelo poder público.
III. É obrigatório o estudo da história geral da África somente nos estabelecimentos públicos de ensino
fundamental.
Quais estão corretas?

Question

Com referência no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas
abaixo:
I. Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de
todo o currículo escolar.
II. Ações socioeducacionais realizadas por entidades do movimento negro que desenvolvam
atividades voltadas para a inclusão social serão apoiadas e estimuladas pelo poder público.
III. É obrigatório o estudo da história geral da África somente nos estabelecimentos públicos de ensino
fundamental.
Quais estão corretas? Alternativa A: Apenas I. Ou Alternativa B: Apenas I e II. Ou Alternativa C: Apenas I e III. Ou Alternativa D: Apenas II e III. Ou Alternativa E: I, II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Apenas I e II. Gabarito: BFundamento decisivo: A Lei nº 12.288/2010, art. 11, caput, dispõe: “Art. 11. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.” Como a assertiva III limita essa obrigação aos estabelecimentos públicos de ensino fundamental, é falsa. Consideradas corretas I e II, o gabarito é B.Tema central: Igualdade racial na educaçãoAnálise das alternativasAErradaExclui indevidamente a assertiva II. O art. 14 da Lei nº 12.288/2010 determina que o poder público estimule e apoie as ações socioeducacionais das entidades do movimento negro voltadas à inclusão social.BCertaA alternativa B reúne as duas assertivas amparadas pela lei. A assertiva I corresponde à Lei nº 12.288/2010, art. 11, § 1º: “§ 1º Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.” A assertiva II corresponde ao art. 14 da mesma lei: “Art. 14. O poder público estimulará e apoiará ações socioeducacionais realizadas por entidades do movimento negro que desenvolvam atividades voltadas para a inclusão social, mediante cooperação técnica, intercâmbios, convênios e incentivos, entre outros mecanismos.” A exclusão de III é necessária porque o art. 11, caput, abrange o ensino fundamental e médio, tanto público quanto privado.CErradaInclui III, que restringe a obrigação ao ensino fundamental público, contrariando o art. 11, caput, que também alcança o ensino médio e os estabelecimentos privados. Além disso, exclui II, embora o estímulo e o apoio público estejam expressamente previstos no art. 14.DErradaInclui III, contrariando a abrangência do art. 11, caput: ensino fundamental e médio, público e privado. Também exclui I, apesar de o art. 11, § 1º, determinar que os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil sejam ministrados em todo o currículo escolar.EErradaInclui indevidamente III. O art. 11, caput, não limita o estudo obrigatório da história geral da África aos estabelecimentos públicos de ensino fundamental: inclui também os estabelecimentos privados e o ensino médio.Pegadinha da questãoA palavra “somente”, na assertiva III, introduz duas restrições contrárias à lei: exclui a rede privada e o ensino médio.Dica para questões semelhantesConfira separadamente as etapas e as redes abrangidas pelo art. 11: ensino fundamental e médio; estabelecimentos públicos e privados.Diferencie abordagem em todo o currículo escolar de exigência de disciplina autônoma: o art. 11, § 1º, determina a primeira.No art. 14, identifique o dever do poder público de estimular e apoiar ações socioeducacionais das entidades do movimento negro voltadas à inclusão social.

Com referência no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, ana...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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