Segundo os termos da Lei Orgânica do Município de Esteio, ni...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico em Biblioteconomia |
Q4324110
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo os termos da Lei Orgânica do Município de Esteio, ninguém será obrigado a
fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei anterior, regularmente:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: D
Fundamento decisivo: A Lei Orgânica do Município de Esteio, art. 1º, § 1º, renumerado pela Emenda à Lei Orgânica nº 76/2014, estabelece: "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei anterior, regularmente elaborada e publicada." Como o enunciado reproduz o início desse dispositivo, a resposta deve completar a frase conforme sua redação literal.
Tema central: Garantia municipal de legalidade
Análise das alternativas
A
Errada
Colocar uma proposição em votação não satisfaz a exigência de lei regularmente elaborada e publicada. A alternativa substitui os dois requisitos normativos pela mera submissão à votação.
B
Errada
A análise em plenário não equivale à elaboração regular e à publicação da lei. O dispositivo exige ambos os requisitos, e não apenas a análise parlamentar.
C
Errada
A aprovação pelo prefeito, isoladamente, não corresponde à condição prevista no dispositivo. A garantia exige lei anterior regularmente elaborada e publicada, não a aprovação indicada na alternativa.
D
Certa
A alternativa D preserva as duas exigências expressas do art. 1º, § 1º: a lei anterior deve ser regularmente elaborada e publicada. A conjunção "e" torna esses requisitos cumulativos; nenhum deles pode ser substituído por um ato isolado da tramitação legislativa.
E
Errada
A indicação da Câmara Municipal como órgão de edição não substitui os requisitos da lei exigidos pelo dispositivo: elaboração regular e publicação. A norma não completa a garantia com a identificação do órgão ou local de edição.
Pegadinha da questão
Trocar a expressão normativa completa por um ato isolado relacionado à tramitação legislativa, desconsiderando que elaboração regular e publicação são exigidas conjuntamente.
Dica para questões semelhantes
- Ao completar esse dispositivo, preserve os três elementos: lei anterior, elaboração regular e publicação.
- Observe a conjunção "e": elaboração regular e publicação são requisitos cumulativos.
- Não equipare votação, análise em plenário ou indicação de um órgão à fórmula expressamente exigida pela Lei Orgânica.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos