Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estatutários do Município de
Esteio, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. Para ingresso no
serviço público municipal, a Lei Complementar nº 5.231/2011 descreve como requisito básico ser:
( ) Brasileiro nato.
( ) Estrangeiro, na forma da Lei.
( ) Brasileiro naturalizado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Question

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estatutários do Município de
Esteio, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. Para ingresso no
serviço público municipal, a Lei Complementar nº 5.231/2011 descreve como requisito básico ser:
( ) Brasileiro nato.
( ) Estrangeiro, na forma da Lei.
( ) Brasileiro naturalizado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:  Alternativa A: V – F – F. Ou Alternativa B: V – V – V. Ou Alternativa C: V – F – V. Ou Alternativa D: F – V – V. Ou Alternativa E: F – F – F.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] V – V – V. Gabarito: BFundamento decisivo: A Lei Complementar municipal nº 5.231/2011, art. 7º, caput e inciso I, com redação dada pela Lei nº 5.644/2013, estabelece: “São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:
I - ser brasileiro nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da Lei;”. Essa regra contempla as condições de nacionalidade examinadas e determina a sequência V – V – V, correspondente à alternativa B.Tema central: Nacionalidade para ingresso no serviço públicoAnálise das alternativasAErradaAo marcar como falsas a segunda e a terceira assertivas, exclui estrangeiros e brasileiros naturalizados, ambos expressamente admitidos pelo art. 7º, I, observada, quanto aos estrangeiros, a condição “na forma da Lei”.BCertaA alternativa B reconhece todas as condições de nacionalidade admitidas pelo art. 7º, I: brasileiro nato, estrangeiro na forma da lei e brasileiro naturalizado. A conjunção “ou” indica condições alternativas, e não exigências cumulativas. Por isso, cada assertiva é verdadeira, sem que isso dispense os demais requisitos de ingresso.CErradaAo marcar a segunda assertiva como falsa, exclui os estrangeiros. O art. 7º, I, porém, admite expressamente essa condição, na forma da lei.DErradaAo marcar a primeira assertiva como falsa, exclui os brasileiros natos, expressamente contemplados pelo art. 7º, I.EErradaAo considerar falsas as três assertivas, nega todas as condições de nacionalidade expressamente previstas no art. 7º, I: brasileiro nato, brasileiro naturalizado e estrangeiro na forma da lei.Pegadinha da questãoIgnorar a inclusão dos estrangeiros pela alteração de 2013 e, por isso, considerar falsa a segunda assertiva, embora ela preserve a condição legal “na forma da Lei”.Dica para questões semelhantesConfira a redação aplicável do dispositivo: neste caso, a alteração de 2013 inclui expressamente os estrangeiros.Leia a conjunção “ou” como indicação de condições alternativas, não como exigência de preenchimento cumulativo.Preserve a ressalva “na forma da Lei”: a previsão não autoriza o ingresso de estrangeiros independentemente de condições legais.

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estatutá...

Gabarito comentado

Gabarito: B

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas