De acordo com a Constituição Federal, é dever da família, d...

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Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: FUNPREV de Bauru - SP Prova: Creative Group - 2024 - FUNPREV de Bauru - SP - Especialista em Gestão Administrativa e Serviços Assistente Social |

Q2476311 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar uma série de direitos às crianças e adolescentes. Diante disso, é correto afirmar que

crianças e adolescentes têm direito a programas de assistência integral à saúde quando participam de atividades esportivas.

é permitido o trabalho infantil a partir dos 12 anos, desde que não interfira na frequência escolar.

a legislação brasileira não prevê punições específicas para o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes.

o Estado promove programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, com participação de entidades não governamentais, além de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

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