Maria tem 59 anos de idade e ingressou pela primeira vez no...

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Q503183 Direito Constitucional
Maria tem 59 anos de idade e ingressou pela primeira vez no serviço público aos 49 anos, tendo ocupado, durante todo esse tempo, o mesmo cargo efetivo. Ela possui, no total de sua vida laboral, 10 anos de con­tribuição previdenciária junto ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores, nunca tendo contribuído ao Regime Geral de Previdência Social. Maria, que pretende aposentar­ se pelo Regime Próprio de Pre­vidência dos Servidores, ao analisar as regras atuais estabelecidas na Constituição Federal, verificou que
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