A aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impos...
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Q199268
Direito Constitucional
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Julgue os itens a seguir, que tratam das regras para o financiamento
das ações e serviços públicos de saúde, previstas pela Emenda
Constitucional nº 29/2000.
das ações e serviços públicos de saúde, previstas pela Emenda
Constitucional nº 29/2000.
A aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais nas ações e serviços públicos de saúde é obrigação cujo descumprimento pode ensejar a intervenção da União nos estados e no Distrito Federal (DF).