Conforme a Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes...

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Q3990398
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2026 - UFRGS - Administrador |
Q3990398 Administração Financeira e Orçamentária
Conforme a Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exerce papel relevante no sistema de planejamento e orçamento público. Sobre a LDO, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A alternativa correta é a que reproduz o art. 165, § 2º, da CF/88 sobre a LDO.

Tema central: Competência da LDO
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque corresponde ao conteúdo essencial do art. 165, § 2º, da CF/88: a LDO compreende as metas e prioridades da administração pública federal, orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre alterações na legislação tributária. O critério decisivo aqui foi a correspondência direta com a norma constitucional que define a função da LDO no sistema orçamentário.
B
Errada
Errada. Previsão detalhada de receitas e fixação de despesas para o exercício seguinte são características da LOA, não da LDO. O erro é confundir a função orientadora da LDO com o conteúdo próprio da LOA.
C
Errada
Errada. A LDO não substitui o PPA se este não for aprovado. Atribuir essa função à LDO não tem amparo constitucional, segundo a base.
D
Errada
Errada. Vigência de quatro anos é característica vinculada ao PPA, não à LDO. O erro está na confusão entre a vigência da LDO e a do PPA.
E
Errada
Errada. Planejamento exclusivo de investimentos de capital de longa duração não define a LDO. Essa descrição é incompatível com a finalidade constitucional da LDO.
Pegadinha da questão
A questão explorou a troca de competências entre LDO e LOA e também a atribuição à LDO de característica típica do PPA, como a vigência quadrienal.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa falar em metas e prioridades, orientação da LOA e alterações na legislação tributária, o referencial é a LDO.
  • Se o texto mencionar previsão detalhada de receitas e fixação de despesas do exercício, isso aponta para a LOA, não para a LDO.
  • Se aparecer vigência de quatro anos ou planejamento de médio prazo, o vínculo é com o PPA, não com a LDO.

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Comentários

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Art. 165, §2º:

“A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.”

Art. 165, §5º:

“A lei orçamentária anual compreenderá:

I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;

II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III – o orçamento da seguridade social.”

Art. 165, §1º:

“A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.”

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