ITEM I :Errado (com ressalvas):

• A obrigação de reparar até o limite da herança está correta.
• Mas a expressão “até o 2º grau” não está prevista na lei.
• A lei não restringe a responsabilidade dos sucessores por grau de parentesco.

ITEM II- Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério público competente, para as providências necessárias.

Conforme o art. 22 da Lei 8.429/92.

ITEM III-Correto.

Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

Conforme o art. 1º, §2º da nova redação da Lei.

ITEM IV-Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, não houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação."

Está de acordo com o art. 3º, §3º da Lei 8.429/92.

As afirmativas II, III e IV estão corretas.

Gab C

Fonte:L8429

Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.   (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.    (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Art. 1º. § 8º Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.  

Art. 3º. § 1º Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

o "Não" fez toda a diferença no item IV, fácil pegar desatentos na hora da prova

Em 11/11/25 às 18:45, você respondeu a opção C.

✅ Você acertou!

Em 10/11/25 às 09:55, você respondeu a opção E.

❌ Você errou!

Em 31/10/25 às 06:33, você respondeu a opção E.

❌ Você errou!

Em 27/10/25 às 16:45, você respondeu a opção E.

❌ Você errou!