É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo permitida a cada profissional a definição dos parâmetros das qualificações profissionais usadas ao atendimento. 

É limitada a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo obrigatória a interferência estatal em seu funcionamento.

É permitido, na forma da lei, compelir o cidadão a associar-se ou a permanecer associado.