A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, define que, nos ca...

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Q2407940 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, define que, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz pode, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, decretar ao agressor:

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