Conforme disposição da Lei Orgânica do Município de Vitória...

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Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Médico (Auditor) |

Q3402487 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Conforme disposição da Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista, são objetos de leis complementares as seguintes matérias, EXCETO:

Plano Diretor.

Código Tributário Municipal.

Criação da Guarda Administrativa.

Criação de Autarquias municipais.

Regime Jurídico de Servidores.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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