A Constituição Federal permite que, no caso de iminente per...
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Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Prova:
IDIB - 2020 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Agente Administrativo |
Q1772939
Direito Constitucional
A Constituição Federal permite que, no caso de iminente
perigo público, a autoridade competente use a propriedade
particular, independentemente de consentimento do
proprietário. Nesse cenário, é possível afirmar que