As Leis 8.080/90 e 8.142/90 abordam a organização, o funcio...
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Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Agente de Combate às Endemias - Concurso Público |
Q3601829
Direito Sanitário
As Leis 8.080/90 e 8.142/90 abordam a organização, o
funcionamento dos serviços, a participação da
comunidade na gestão do SUS e as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da
saúde. Conforme a Lei nº 8.080/90, a vigilância sanitária
é um conjunto de ações capazes de: