As Leis 8.080/90 e 8.142/90 abordam a organização, o
funcionamento dos serviços, a participação da
comunidade na gestão do SUS e as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da
saúde. Conforme a Lei nº 8.080/90, a vigilância sanitária
é um conjunto de ações capazes de: