Q1021859Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Narciso ingressou, recentemente, no serviço público do
Município de Ribeirão Preto, por meio de concurso público,
e assumiu um cargo de provimento efetivo na Administração Municipal. Ainda dentro do período de estágio probatório, Narciso quer contar como de efetivo exercício o
tempo que trabalhou na Câmara Municipal em cargo de
comissão de livre nomeação e exoneração como assessor de Vereador. Segundo o Estatuto do Servidor Público
do Município de Ribeirão Preto (Lei n° 3.181/1976), é
correto afirmar que Narciso
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