De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas...

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Q855898

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q855898 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais que transfiram responsabilidades a terceiros e as que possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias são

nulas de pleno direito e anuláveis no prazo decadencial de seis meses, respectivamente.

anuláveis, nos dois casos.

nulas de pleno direito, nos dois casos.

permitidas e anuláveis no prazo decadencial de dois anos, respectivamente.

anuláveis no prazo decadencial de seis meses e nulas de pleno direito, respectivamente.

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