A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pela ONU em 2006, configura documento de caráter facultativo para os países signatários, com aplicação condicionada a deliberações internas dos sistemas educacionais locais. 

A Declaração de Salamanca, aprovada em 1994, reafirma o direito das pessoas com deficiência à educação e orienta a organização de sistemas educacionais inclusivos, configurando marco internacional de referência para as políticas educacionais brasileiras.

A Declaração de Salamanca, aprovada em 1994, orienta a organização de sistemas educacionais segregados para pessoas com deficiência, com tratamento separado dessas pessoas em relação aos demais estudantes nos sistemas de ensino contemporâneos. 

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada em 2006, orienta os países signatários à manutenção de sistemas educacionais segregados, com atendimento separado das pessoas com deficiência em relação aos demais estudantes.