Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, arts. 14-A e 14-B, caput e § 1º: “Art. 14-A. As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).” “Art. 14-B. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) são reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento.” “§ 1º O Conass e o Conasems receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda celebrar convênios com a União.” Aplicando ao caso: os itens I e II reproduzem o reconhecimento legal das entidades e a função pactuadora da CIT, enquanto o item III contraria a forma legal de repasse, que não se dá a contas pessoais de dirigentes.

• Quando a questão tratar de CONASS e CONASEMS, confira se a afirmação coincide com o art. 14-B: entidades representativas dos entes estaduais e municipais.
• Se aparecer CIT, procure o núcleo do art. 14-A: foro de negociação e pactuação entre gestores quanto aos aspectos operacionais do SUS.
• Em matéria de recursos públicos dessas entidades, elimine alternativas que falem em contas pessoais de dirigentes; a lei exige repasse por meio do Fundo Nacional de Saúde para custeio institucional.