Gabarito: Errado

1. Interpretação do tema: A questão versa sobre a aplicação dos procedimentos dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995) aos crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), especialmente quando a pena máxima não ultrapassa quatro anos.

2. Legislação aplicada: O artigo 94 do Estatuto do Idoso determina:
"Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei aplicam-se, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. Parágrafo único. Aos crimes previstos nesta Lei e aos crimes praticados com violência contra a pessoa idosa, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995."

3. Tema central e conhecimento necessário: É crucial notar que, mesmo se o crime do Estatuto do Idoso tiver pena inferior ou igual a quatro anos (hipótese de cabimento dos Juizados Especiais Criminais), o artigo 94, parágrafo único, impede o uso dos procedimentos da Lei nº 9.099/1995 (por exemplo, transação penal e suspensão condicional do processo) para todos os crimes do Estatuto e crimes violentos contra idosos.

4. Exemplo prático: Imagine a conduta de envelhecer em local insalubre, expondo idoso a perigo, com pena máxima de um ano (art. 99). Apesar da pena, não se aplica o procedimento dos Juizados Especiais.

5. Justificativa da alternativa correta ("Errado"): A assertiva erra ao afirmar que o procedimento da Lei nº 9.099/1995 se aplicaria aos crimes do Estatuto do Idoso com pena máxima até 4 anos. O parágrafo único do art. 94 veta explicitamente essa aplicação, tornando a alternativa incorreta.

6. Jurisprudência: O STF (na ADI 3.096-5) confirmou a validade desta restrição, reafirmando que “aos crimes previstos no Estatuto do Idoso não se aplica a Lei nº 9.099/95”.

7. Doutrina: Renato Flávio Marcão esclarece que o conceito de menor potencial ofensivo permanece o da Lei 9.099/95, mas a exclusão do procedimento é norma expressa do Estatuto do Idoso.

Pegadinha: O enunciado usa o limite de 4 anos para confundir o candidato, pois usualmente caracteriza os Juizados Especiais. Porém, o Estatuto expressamente afasta essa regra.

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Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. (Vide ADI 3.096-5 - STF)

Parece-me que a afirmativa está conforme ao art. 94 do Estatuto do Idoso e ao entendimento do STF. Não vislumbrei qualquer erro.

Olá, pessoal!   Não há erro no gabarito.

A banca manteve a resposta como "E", conforme gabarito definitivo e a divulgação do Edital de Justificativas de anulação / alteração de itens do gabarito, postados no site.  
Talvez não tenha havido recurso contra essa questão.
  Bons estudos!  

acho que o erro da questão está na expressão destacada abaixo

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 39 E 94 DA LEI
10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). RESTRIÇÃO À GRATUIDADE DO TRANSPORTE
COLETIVO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE SELETIVOS E ESPECIAIS. APLICABILIDADE
DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA LEI 9.099/1995 AOS CRIMES COMETIDOS
CONTRA IDOSOS.
1. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.768/DF, o
Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o art. 39 da Lei
10.741/2003. Não conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade
nessa parte.
2. Art. 94 da Lei n. 10.741/2003: interpretação conforme à Constituição

do Brasil, com redução de texto, para suprimir a expressão “do Código
Penal e”. Aplicação apenas do procedimento sumaríssimo previsto na Lei

n. 9.099/95: benefício do idoso com a celeridade processual.
Impossibilidade de aplicação de quaisquer medidas despenalizadoras e de
interpretação benéfica ao autor do crime.
3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente
para dar interpretação conforme à Constituição do Brasil, com redução
de texto, ao art. 94 da Lei n. 10.741/2003.
abraço

Acredito que a questão é passível de anulação...o gabarito definitivo divulgou como sendo Errada a afirmativa, contudo está conforme o art. 94 do Estatuto do Idoso...apesar do STF ter decidido em favor da redução do texto, como já acima mencionado, a questão não esta perguntado acerca do posicionamento do STF, mas sim de acordo com o Estatuto do Idoso (que não houve modificação do texto legal).

Art. 94. "Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei n^o 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal."

Realmente, o gabarito está errado e a questão não foi anulada.