O parágrafo único do artigo 3º da lei nº 8544, de
17 de outubro de 1978 diz que; “ Considera-se poluente toda
e qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou indiretamente,
cause poluição do meio ambiente.” Essa mesma lei
define que poluição é a presença, lançamento ou liberação de
qualquer forma de matéria ou energia que comprometa a saúde, seja inconveniente ao bem estar público, danoso a materiais,
à fauna e à flora e prejudiciais à segurança e ao uso da
comunidade.
Sob a luz da legislação estadual marque o único item correto
abaixo.

Question

O parágrafo único do artigo 3º da lei nº 8544, de
17 de outubro de 1978 diz que; “ Considera-se poluente toda
e qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou indiretamente,
cause poluição do meio ambiente.” Essa mesma lei
define que poluição é a presença, lançamento ou liberação de
qualquer forma de matéria ou energia que comprometa a saúde, seja inconveniente ao bem estar público, danoso a materiais,
à fauna e à flora e prejudiciais à segurança e ao uso da
comunidade.
Sob a luz da legislação estadual marque o único item correto
abaixo. Alternativa A: A Lei 8544, de 17 de outubro de 1978 ao definir poluição não
permitiu que outro tipo de regulamentação estabeleça outras
formas de poluição a não ser as descritas em seu artigo 2º. Ou Alternativa B: A construção, instalação, ampliação e operação de fontes
poluidoras devem obter autorização prévia do órgão estadual
de controle de poluição do meio ambiente, estando fontes poluidoras
já construídas e em operação isentas de qualquer obrigação
da lei 8544 de 17 de outubro de 1978. Ou Alternativa C: A lei 8544, de 17 de outubro de 1978 traz como um dos objetos
de regulamentação os “Padrões de Emissão” de poluentes.
A Resolução CONAMA nº 430 de 13 de abril de 2011 pode auxiliar
na determinação dessa regulamentação caso não exista
legislação ou normas específicas, disposição de órgão ambiental
competente ou diretriz da operadora dos sistemas de coleta
e tratamento de esgoto sanitários quando se tratar de efluentes. Ou Alternativa D: As penalidades aplicadas na lei 8544 de 1978 não poderão
presentar defesa já que o dano ambiental já foi consumado e
sua mitigação deve ser praticada. Ou Alternativa E: O artigo 4º dessa lei estabelece que atividades fiscalizatórias e repressivas, no que diz respeito a despejo, devem ser
feita pelo órgão estadual incumbido de seu controle, mesmo
que esse despejo seja fora do estado, sem a necessidade da
representação junto ao governo federal.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] A lei 8544, de 17 de outubro de 1978 traz como um dos objetos
de regulamentação os “Padrões de Emissão” de poluentes.
A Resolução CONAMA nº 430 de 13 de abril de 2011 pode auxiliar
na determinação dessa regulamentação caso não exista
legislação ou normas específicas, disposição de órgão ambiental
competente ou diretriz da operadora dos sistemas de coleta
e tratamento de esgoto sanitários quando se tratar de efluentes. ```html
Alternativa Correta: C

A questão em discussão aborda a legislação relacionada à poluição ambiental, especificamente o que a Lei 8544, de 17 de outubro de 1978, define sobre poluição e suas regulamentações associadas. Essa lei é fundamental para a compreensão de como as regulamentações ambientais são estabelecidas e aplicadas, incluindo a interação com outras normas, como as Resoluções do CONAMA.

Explicação sobre a alternativa correta (C):

A alternativa C está correta porque a Lei 8544 aborda a regulamentação dos "Padrões de Emissão" de poluentes. A Resolução CONAMA nº 430, de 13 de abril de 2011, é relevante para essa regulamentação, pois estabelece condições e padrões de lançamento de efluentes, complementando a legislação estadual no que tange aos padrões de emissão. A resolução pode ser utilizada como referência na ausência de legislação ou normas específicas, o que a torna uma ferramenta valiosa para a gestão ambiental em sistemas de coleta e tratamento de esgoto.

Análise das alternativas incorretas:

A: A afirmação de que a Lei 8544 não permite outras formas de regulamentação sobre poluição está incorreta. A legislação ambiental é dinâmica, e outras regulamentações podem ser estabelecidas, desde que não conflitem com a norma superior.

B: A afirmação de que fontes poluidoras já em operação estão isentas de obrigações é incorreta. Todas as fontes devem cumprir as regulamentações vigentes, independentemente de seu estado de construção ou operação, e devem obter as autorizações necessárias para operar.

D: A afirmação de que não é possível apresentar defesa contra penalidades ambientais é incorreta. O direito à ampla defesa e ao contraditório é garantido pela Constituição Federal, mesmo em casos de danos ambientais.

E: A afirmação de que o órgão estadual tem competência sobre despejos fora do estado sem necessidade de representação ao governo federal está incorreta. Questões que ultrapassam limites estaduais geralmente requerem coordenação com órgãos federais, conforme estabelecido pela legislação ambiental brasileira.

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