Suponha que a mesa do Senado Federal ajuíze ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal - STF,
em face de dispositivos do Código de Processo Civil segundo os quais tramitam em segredo de justiça os processos “em que
constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade”, restringindo, ainda, às partes e aos seus procuradores “o
direito de consultar os autos” de processo nessas condições e de “pedir certidões de seus atos”. À luz da Constituição Federal e
da jurisprudência do STF, referida ação direta de inconstitucionalidade será
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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