Conforme a Lei n° 8080/90, que diz respeito à regulamentaçã...

Gabarito B. Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Gabarito: letra b

LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.​

 a) A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o poder privado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

Errada.

Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

 b) O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Correta.

Art. 2º  § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

 c) O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Errada.

Art. 2º § 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

 d) O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições privadas e da Administração direta e indireta, constitui o Sistema Único de Saúde.

Errada.

Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

 e) A iniciativa pública poderá participar do Sistema Único de Saúde, em caráter complementar. 

Errada.

Art 4º § 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

A) A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o ESTADO poder privado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

B)O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. CORRETA

C) O dever do Estado exclui NÃO EXCLUI o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

D) O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições privadas PUBLICAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS e da Administração direta e indireta E DAS FUNDAÇÕES MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, constitui o Sistema Único de Saúde.

E) A iniciativa pública PRIVADA poderá participar do Sistema Único de Saúde, em caráter complementar.