Em princípio, os fornecedores de produtos ou serviços, que ...

Vamos analisar a questão proposta, que aborda o tema da Desconsideração da Personalidade Jurídica no contexto do Direito do Consumidor.

O enunciado da questão sugere que, em regra, as pessoas jurídicas que operam como fornecedores de produtos ou serviços respondem civilmente com seus próprios patrimônios, e não com o patrimônio de seus sócios. No entanto, há uma exceção a essa regra, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O tema central aqui é a Desconsideração da Personalidade Jurídica, que está prevista no artigo 28 do CDC. A desconsideração ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como um obstáculo para o ressarcimento dos prejuízos dos consumidores, permitindo que os sócios respondam com seus patrimônios pessoais.

Agora, vamos justificar a alternativa correta:

Alternativa E: "a personalidade jurídica do fornecedor for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de seus prejuízos." Esta é a resposta correta porque, conforme o artigo 28 do CDC, a personalidade jurídica pode ser desconsiderada quando usada de forma abusiva, prejudicando o consumidor e impedindo o ressarcimento de seus danos. Isso ocorre, por exemplo, em casos de fraude ou abuso de direito.

Vamos analisar por que as demais alternativas estão incorretas:

Alternativa A: "ocorrer o não cumprimento de ofertas." O não cumprimento de ofertas é uma prática abusiva, mas não necessariamente justifica a desconsideração da personalidade jurídica. O CDC tem outras formas de proteção para esse tipo de infração.

Alternativa B: "surgir excesso de iniciativa." Esta expressão não tem um significado jurídico claro no contexto do CDC e não se relaciona com a desconsideração da personalidade jurídica.

Alternativa C: "for caracterizado abuso de autoridade." Abuso de autoridade não é uma condição para a desconsideração da personalidade jurídica segundo o CDC. Essa alternativa se refere mais a infrações de agentes públicos do que a relações de consumo.

Alternativa D: "houver o fechamento da filial onde o consumidor adquiriu o produto ou serviço defeituoso." O fechamento de uma filial não tem relação direta com a desconsideração da personalidade jurídica. O consumidor ainda pode buscar ressarcimento diretamente da empresa, independentemente do fechamento de uma unidade específica.

Concluindo, a alternativa que mais adequadamente reflete o princípio da desconsideração da personalidade jurídica no contexto do Direito do Consumidor é a Alternativa E. É fundamental compreender que essa medida visa proteger o consumidor de práticas abusivas que impedem o ressarcimento de seus prejuízos.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

 § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Art 28 CDC

abuso de direito, excesso de poder

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

    § 1° (Vetado).

    § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

    § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

    § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.

    § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Gabarito E

CDC, Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

  § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.