Sobre o direito à educação, o Estatuto da Criança e do Adol...

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Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - PEB II - Português e sua Literaturas |

Q2847701 Pedagogia

Sobre o direito à educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) prevê que

a criança e o adolescente devem acatar os critérios avaliativos estabelecidos pelas instituições de ensino.

a organização e a participação de entidades estudantis são restritas a certas modalidades de ensino básico.

a oferta do Ensino Fundamental obrigatório e gratuito é limitada às crianças em faixa etária apropriada.

a criança e o adolescente devem ter acesso assegurado à escola pública e gratuita, próxima de sua residência.

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