Com fundamento no artigo 6º do Estatuto da Criança e do Adol...

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Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Inspetor de Alunos |

Q3154159 Pedagogia

Com fundamento no artigo 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que orienta a interpretação da Lei, considerando os princípios e diretrizes estabelecidos, assinale a alternativa correta:

O bem comum e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento devem ser aspectos fundamentais na interpretação do ECA.

A interpretação da Lei deve levar em conta apenas os direitos individuais das crianças e adolescentes, sem considerar suas condições de desenvolvimento.

Devem ser desconsiderados os direitos coletivos em favor dos direitos individuais das crianças e adolescentes.

Os fins sociais a que se destina a Lei devem ser ignorados, uma vez que a prioridade é garantir os direitos individuais de cada criança e adolescente.

A interpretação da Lei deve desconsiderar a condição peculiar da criança e do adolescente e focar exclusivamente em seus deveres individuais.

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