Comentário sobre a questão – EBSERH e alteração da composição de conselhos

Interpretação do tema: A questão aborda a forma legal de alteração da composição dos conselhos da EBSERH, empresa pública vinculada ao Ministério da Educação. O tema está diretamente relacionado ao Direito Administrativo, especialmente no tocante à regulamentação de entidades da administração indireta.

Legislação aplicável: Segundo a Lei n° 12.550/2011 (art. 4º) e o Decreto nº 7.661/2011 (art. 1º), a EBSERH possui sua estrutura disciplinada por decreto. O Decreto detalha a Estrutura Regimental, onde se incluem conselhos como Conselho de Administração e Fiscal.

Jurisprudência: O STF, na ADI 1.923, firmou entendimento de que é competência do Presidente da República alterar, por decreto, a estrutura e composição de órgãos internos de empresas públicas.

Exemplo prático: Se o governo deseja, por necessidade administrativa, acrescentar membros ao Conselho de Administração da EBSERH, deve fazê-lo por meio de decreto presidencial, não sendo necessária lei nova.

Justificativa da alternativa correta (B): Decreto do presidente da República é o instrumento adequado. Isso porque, conforme destacam doutrina (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo) e o próprio texto legal, os detalhes estruturais de entidades como a EBSERH são resolvidos por decreto, e não por lei específica.

Análise das alternativas incorretas:

• A e E: Projetos de lei só são necessários para criação/extinção, não para mudanças estruturais internas (art. 61, §1º, CF/88).
• C: Portaria conjunta de ministros não possui hierarquia normativa para tal alteração em empresa pública federal.
• D: Portaria do presidente da EBSERH restringe-se a matérias internas de gestão, não podendo interferir na estrutura organizacional definida por decreto.

Pegadinha clássica: Fique atento: mudança de composição não exige lei formal, mas sim ato do Poder Executivo (decreto), conforme jurisprudência e legislação.

Resumo: Para alterar a composição dos conselhos da EBSERH, utiliza-se decreto do presidente da República – Alternativa B.

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