Durante análise de ato administrativo discricionário,
verificou-se a existência de vício sanável relacionado à
competência, sem prejuízo a terceiros nem afronta ao
interesse público. A Administração ponderou as formas
de controle e correção do ato, conforme a teoria geral
dos atos administrativos.
Assinale a alternativa CORRETA.

Question

Durante análise de ato administrativo discricionário,
verificou-se a existência de vício sanável relacionado à
competência, sem prejuízo a terceiros nem afronta ao
interesse público. A Administração ponderou as formas
de controle e correção do ato, conforme a teoria geral
dos atos administrativos.
Assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: A revogação é medida adequada para corrigir vícios
de legalidade, substituindo a anulação sempre que
houver juízo de conveniência administrativa. Ou Alternativa B: A convalidação somente é possível mediante
provocação do Poder Judiciário, sendo vedada a
iniciativa administrativa autônoma. Ou Alternativa C: O ato pode ser convalidado pela própria
Administração. Ou Alternativa D: O vício de competência torna o ato necessariamente
nulo, impondo sua anulação judicial, ainda que
sanável e sem prejuízo ao interesse público.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] O ato pode ser convalidado pela própria
Administração. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 55: “Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.” Como o enunciado descreve vício sanável de competência, sem lesão ao interesse público e sem prejuízo a terceiros, a alternativa correta é a que admite a convalidação pela própria Administração.Tema central: Convalidação administrativaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque revogação não corrige vício de legalidade. Conforme a base, a anulação desfaz ato ilegal, enquanto a revogação retira ato válido por conveniência e oportunidade. Portanto, revogação não substitui anulação para sanar ilegalidade.BErradaEstá errada porque a lei autoriza expressamente a convalidação pela própria Administração. A alternativa contraria diretamente o art. 55 da Lei nº 9.784/1999 ao afirmar que dependeria de provocação do Poder Judiciário.CCertaA alternativa C está certa porque aplica diretamente o art. 55 da Lei nº 9.784/1999. O enunciado traz todos os requisitos legais para a convalidação: defeito sanável, ausência de lesão ao interesse público e ausência de prejuízo a terceiros. Nessa hipótese, a lei autoriza expressamente que a própria Administração convalide o ato. Além disso, a base afirma que vício de competência pode ser sanável, não gerando necessariamente nulidade absoluta.DErradaEstá errada porque o vício de competência não torna o ato necessariamente nulo quando se tratar de defeito sanável. A própria base destaca que, presentes os requisitos legais, a Administração pode convalidar o ato, de modo que não há imposição de anulação judicial necessária.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre revogação e anulação e, ao mesmo tempo, a falsa ideia de que todo vício de competência é insanável ou só pode ser corrigido pelo Judiciário.Dica para questões semelhantesSe o enunciado mencionar defeito sanável, sem lesão ao interesse público e sem prejuízo a terceiros, verifique primeiro a possibilidade de convalidação administrativa.Não confunda os instrumentos: ilegalidade se enfrenta por invalidação; revogação recai sobre ato válido por conveniência e oportunidade.Vício de competência não implica nulidade necessária em toda hipótese; a sanabilidade do defeito é o ponto decisivo.Quando a questão trouxer expressamente atuação da própria Administração, confira se a lei admite convalidação administrativa autônoma.

Durante análise de ato administrativo discricionário, verif...

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Gabarito: C

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