A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, ...

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Q3909112
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Cirurgia Geral |
Q3909112 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, é o pilar regulatório do SUS, detalhando sua organização, funcionamento e, crucialmente, a divisão de responsabilidades entre os entes federativos. A descentralização, uma das diretrizes constitucionais, é operacionalizada através da clara definição das competências das direções nacional, estadual e municipal. Compreender essa distribuição é vital para a gestão, pois define quem executa, quem coordena e quem financia. A esfera estadual, em particular, atua como um elo estratégico entre a política nacional e a execução municipal direta, devendo equilibrar o apoio aos municípios com suas próprias responsabilidades de referência. Acerca das competências da direção estadual do SUS, conforme estritamente definido na Lei nº 8.080/1990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)Coordenar a rede de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir os sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional.

(__)Formular, executar e acompanhar as políticas de alimentação e nutrição, bem como definir e coordenar as redes de vigilância epidemiológica e sanitária em âmbito nacional.

(__)Executar diretamente os serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, alimentação e nutrição, e saúde do trabalhador, como responsabilidade primária e exclusiva no território municipal.

(__)Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS) em seu território, além de prestar apoio técnico e financeiro aos municípios.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 17, incisos II, III, IX e X: "Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete: II - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS); III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde; IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional; X - coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa;" No caso, o 1º e o 4º itens reproduzem competências estaduais; o 2º trata de atribuições da direção nacional; e o 3º atribui à esfera estadual execução primária e exclusiva em território municipal, o que não corresponde à Lei.

Tema central: Competências estaduais do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A sequência V, V, F, F cai por dois confrontos legais objetivos. O 2º item não é estadual, mas nacional, conforme o art. 16, I e III, b, c e d, que atribui à direção nacional formular políticas de alimentação e nutrição e definir/coordenar os sistemas de rede de laboratórios, vigilância epidemiológica e vigilância sanitária. O 4º item é verdadeiro, e não falso, porque o art. 17, II e III estabelece: "II - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS); III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde;".
B
Errada
Incorreta. O 1º item foi marcado como falso, mas é verdadeiro à luz do art. 17, IX e X, que atribui à direção estadual gerir sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional e coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros. O 2º item foi marcado como verdadeiro, mas é falso porque descreve competência da direção nacional, nos termos do art. 16, I e III. O 3º item também foi marcado como verdadeiro, mas é falso: a execução desses serviços é municipal, conforme art. 18, IV, e a atuação estadual, quando houver, é complementar, conforme art. 17, IV, não primária e exclusiva no território municipal. O 4º item, por sua vez, é verdadeiro.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reflete exatamente a distribuição legal de competências da Lei nº 8.080/1990. O 1º item é verdadeiro, pois a direção estadual pode gerir sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional e coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, conforme art. 17, IX e X. O 2º item é falso, porque "Art. 16. A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete: I - formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição; III - definir e coordenar os sistemas: b) de rede de laboratórios de saúde pública; c) de vigilância epidemiológica; e d) vigilância sanitária;". O 3º item é falso, porque "Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete: IV - executar serviços: a) de vigilância epidemiológica; b) de vigilância sanitária; c) de alimentação e nutrição; e) de saúde do trabalhador;" e, além disso, a atuação estadual nessas áreas é apenas complementar, nos termos do art. 17, IV. O 4º item é verdadeiro porque reproduz competências textuais da direção estadual previstas no art. 17, II e III.
D
Errada
Incorreta. O erro está no 1º e no 3º itens. O 1º item é verdadeiro, porque corresponde materialmente ao art. 17, IX e X. O 3º item é falso porque a lei não confere à direção estadual responsabilidade primária e exclusiva pela execução direta desses serviços no território municipal. Ao contrário, o art. 18, IV atribui ao Município a execução dos serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, alimentação e nutrição e saúde do trabalhador, enquanto o art. 17, IV dispõe que a direção estadual apenas "coordenar e, em caráter complementar, executar" essas ações e serviços.
Pegadinha da questão
A banca misturou competências da direção estadual com atribuições da direção nacional e explorou o uso de termos absolutos no 3º item. A execução municipal desses serviços não elimina atuação estadual, mas essa atuação é complementar, não primária e exclusiva.
Dica para questões semelhantes
  • Separe mentalmente três núcleos: direção nacional formula e coordena sistemas em âmbito nacional; direção estadual coordena, apoia Municípios e gere referências estaduais e regionais; direção municipal executa serviços no território local.
  • Quando o item usar expressões absolutas como "primária e exclusiva", confira se a lei prevê atuação complementar ou supletiva de outro ente.
  • Para competência estadual no SUS, procure os verbos do art. 17: acompanhar, controlar, avaliar, prestar apoio, identificar referências, gerir alta complexidade e coordenar rede estadual.

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