NÃO há crime quando o agente pratica o fato típico descrito ...

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Q720536

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Gerais |

Q720536 Direito Penal

NÃO há crime quando o agente pratica o fato típico descrito na lei penal

mediante coação irresistível ou em estrita obediência a ordem de superior hierárquico.

por culpa, dolo eventual, erro sobre os elementos do tipo e excesso justificado.

somente em estado de necessidade e legítima defesa.

mediante erro sobre a pessoal contra a qual o crime é praticado, em concurso de pessoas culposo e nos casos de excesso doloso.

em estado de necessidade, legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal e no exercício regular de direito.

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