Fundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, arts. 53 e 54: “Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.” No caso, trata-se de anulação de ato ilegal com efeitos favoráveis, submetida à autotutela administrativa e ao limite decadencial quinquenal, o que preserva a alternativa B.

• Em autotutela, se o vício é de legalidade, comece pelo art. 53: a Administração anula o próprio ato ilegal.
• Se o ato produziu efeitos favoráveis ao destinatário, verifique o art. 54: há decadência de 5 anos.
• Não trate o prazo de 5 anos como blindagem absoluta: a própria lei ressalva a comprovada má-fé.