A Constituição Federal institui sistema de controle externo...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Médico Alergologista (Secretaria Municipal de Saúde) |
Q3951241
Direito Constitucional
A Constituição Federal institui sistema de controle
externo da Administração Pública com finalidade de
assegurar a legalidade, legitimidade e economicidade da
gestão pública. Com base exclusivamente no texto
constitucional, analise as afirmativas a seguir:
I. O controle externo será exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
II. O Tribunal de Contas da União integra a estrutura do Poder Judiciário.
III. O Tribunal de Contas da União exerce jurisdição judicial típica ao julgar as contas dos administradores públicos.
IV. O controle externo abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.
Estão CORRETAS:
I. O controle externo será exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
II. O Tribunal de Contas da União integra a estrutura do Poder Judiciário.
III. O Tribunal de Contas da União exerce jurisdição judicial típica ao julgar as contas dos administradores públicos.
IV. O controle externo abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.
Estão CORRETAS:
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Natureza do TCU:
- É um órgão auxiliar do Poder Legislativo.
- Atua no controle externo da administração, ou seja, é técnico e não jurisdicional.
Adendo:
É INCONSTITUCIONAL a PRESTAÇÃO DE CONTAS pelo TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS — órgão INSTITUÍDO PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, e, portanto, INSERIDO NA ESTRUTURA ESTADUAL — diretamente à ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, tendo em vista a COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL para julgá-las (CF/1988, arts. 31, § 1º; 71, II; e 75). (INFORMATIVO 1203 - ADI 4.124/BA)
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