São requisitos para a contratação e o exercício da atividade...
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Ano: 2026
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de São João do Manteninha - MG
Prova:
Máxima - 2026 - Prefeitura de São João do Manteninha - MG - Agente de Endemias |
Q3874517
Saúde Pública
São requisitos para a contratação e o exercício da atividade de Agente de Combate a Endemias (ACE),
descritos pelas Leis 11350/06 e 13595/18, EXCETO:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: O ponto decisivo era verificar quais requisitos estão expressamente previstos na Lei nº 11.350/2006 para o ACE. A lei exige processo seletivo público, ensino médio e curso de formação inicial de 40 horas; assim, a alternativa D é a única que traz exigência não prevista.
Tema central: Requisitos legais do ACE
Análise das alternativas
A
Errada
Não é a exceção, porque reproduz requisito legal expresso para a contratação do ACE: processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, nos termos do art. 9º da Lei nº 11.350/2006. A questão menciona contratação e exercício; por isso, a alternativa continua válida mesmo tratando especificamente da contratação.
B
Errada
Não é a exceção, porque a conclusão do ensino médio é requisito legal expresso para o exercício da atividade de ACE, conforme o art. 7º da Lei nº 11.350/2006.
C
Errada
Não é a exceção, porque a conclusão, com aproveitamento, de curso de formação inicial com carga horária mínima de 40 horas é requisito legal expresso para o exercício da atividade de ACE, também previsto no art. 7º da Lei nº 11.350/2006.
D
Certa
A alternativa D é a exceção porque a Lei nº 11.350/2006 não estabelece, como requisito obrigatório para contratação ou exercício da atividade de Agente de Combate às Endemias, a conclusão de curso técnico de 1200h na modalidade presencial ou semipresencial. O que a norma prevê são os requisitos expressos de processo seletivo público, ensino médio e curso de formação inicial com aproveitamento e carga horária mínima de 40 horas.
Pegadinha da questão
A confusão era tomar referências a formação técnica e qualificação profissional como se fossem requisito legal obrigatório de ingresso ou exercício, quando a lei cobra apenas os requisitos expressos dos arts. 7º e 9º.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar requisito legal, confira se a exigência está expressamente no rol da norma.
- Separe requisitos de contratação dos requisitos de exercício; se o enunciado mencionar ambos, alternativas sobre qualquer um deles podem estar corretas.
- Em questões com 'EXCETO', elimine primeiro as opções que reproduzem literalmente a exigência legal e identifique a que acrescenta condição não prevista.
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