São funções dos Conselhos de Saúde relacionadas ao financiam...

Aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei das Diretrizes Orçamentárias, do processo de planejamento e orçamentação ascendentes.

Fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da saúde, incluindo o fundo de saúde, bem como os recursos transferidos dos Municípios, Estados, Distrito Federal e União.

Analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, acompanhando o devido assessoramento.

Encaminhar para o Judiciário e o Ministério Público as análises e pareceres relacionados ao relatório de gestão e prestação de contas.

Avaliar e deliberar sobre contratos e convênios, conforme as diretrizes dos planos de saúde nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais.