Resposta letra c!

CRFB-1988:

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Incorreta: d) o controle externo pela Câmara Municipal será sempre exercido com o auxilio do seu Tribunal de Contas.

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

A alternativa correta é a C (a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei).

Justificativa das Alternativas

• A — Incorreta: A Constituição Federal veda expressamente a criação de novos Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais (art. 31, § 4º, da CF/88), sendo proibido aos municípios instituírem tais cortes.

• B — Incorreta: As contas dos Municípios ficam à disposição, pelo prazo de sessenta dias anualmente, de qualquer contribuinte (e não dos "fiscais da União"), para exame e apreciação, podendo estes questionar-lhes a legitimidade (art. 31, § 3º, da CF/88).

• C — Correta: A assertiva reproduz literalmente o caput do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a estrutura básica do controle municipal: o controle externo exercido pelo Poder Legislativo (Câmara Municipal) com o auxílio dos Tribunais de Contas, concomitante aos sistemas de controle interno de cada poder.

• D — Incorreta: O erro está na generalização e no uso do termo absolutista "será sempre exercido com o auxílio do seu Tribunal de Contas". Os municípios não possuem tribunais de contas próprios (salvo raras exceções preexistentes como TCM-SP e TCM-RJ, cuja criação hoje é vedada), sendo o auxílio prestado pelos Tribunais de Contas dos Estados ou Tribunais de Contas dos Municípios existentes, além do fato de que o parecer prévio do tribunal não vincula de forma absoluta a decisão da Câmara, pois só deixa de prevalecer por decisão de dois terços.

Distrator da Banca

O principal distrator utilizado pela banca nesta questão é a Alternativa B, que altera o sujeito legítimo para a consulta pública das contas (substituindo "qualquer contribuinte" por "fiscais da União") e a Alternativa D, que tenta confundir o candidato ao afirmar que o município teria um tribunal próprio ou que o controle seria automático em termos absolutos.

Resumo do Assunto para Estudo Posterior

O tema central abrange a Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária dos Municípios (Art. 31 da CF/88):

• Controle Externo: Exercido pela Câmara Municipal (Poder Legislativo), com o auxílio do Tribunal de Contas (estadual ou dos municípios, onde houver).

• Controle Interno: Mantido por cada Poder (Executivo e Legislativo) de forma integrada.

• Participação Popular (Controle Social): As contas municipais devem ficar disponíveis durante 60 dias anualmente para exame de qualquer contribuinte, que poderá impugnar a legitimidade dos gastos.

• Vedação de Novos Órgãos: É expressamente proibida a criação de novos Tribunais de Contas Municipais após a Constituição de 1988.