A respeito da interpretação das leis, da eficácia da lei no ...

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Q4173615
Direito Civil Domicílio e Bens , Parte Geral ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Advogado |
Q4173615 Direito Civil

A respeito da interpretação das leis, da eficácia da lei no espaço, do domicílio da pessoa natural, da constituição das pessoas jurídicas e dos bens públicos, julgue o item a seguir. 


O lugar onde uma pessoa natural estabelece a sua residência com ânimo definitivo será considerado o seu domicílio. 

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