Comentário da Questão:

Tema central: A questão trata do direito de preempção no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), ferramenta fundamental da política urbana que garante ao poder público prioridade na aquisição de imóveis urbanos para determinados fins previstos em lei.

Fundamentação Jurídica:

O artigo 26 do Estatuto da Cidade dispõe, de forma literal:

Art. 26. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

I – regularização fundiária;
II – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III – constituição de reserva fundiária;
IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
(...)

Exemplo Prático: Suponha que a prefeitura deseje adquirir um terreno de particular para construir um conjunto habitacional de interesse social. Se essa área estiver incluída na lei municipal como objeto de preempção, o Município tem prioridade na compra frente a outros possíveis interessados.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

A alternativa B) I, II, III e IV está correta porque menciona todas as finalidades listadas nos incisos I a IV do art. 26 do Estatuto da Cidade. Todas são hipóteses legais para exercício do direito de preempção.

Análise das alternativas incorretas:

• A) I e III — ERRADA: Omite II e IV, ambos expressos na lei.
• C) I, II e III — ERRADA: Omissão do inciso IV.
• D) I, III e IV — ERRADA: Exclui o inciso II, que trata da execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.

Eventuais pegadinhas: O erro comum é esquecer que todas as hipóteses do art. 26 são alternativas corretas para exercício do direito de preempção quando indicadas em lei municipal. Fique atento(a) para não se limitar às finalidades mais óbvias, como regularização fundiária.

Doutrina: Henrique Chagas destaca que “o direito de preempção serve para permitir ao poder público controle sobre a destinação urbana, facilitando políticas de habitação, regularização e crescimento ordenado”.

Resumo estratégico: Priorize a leitura atenta dos incisos legais. Marque a alternativa que reúna TODAS as hipóteses do art. 26, pois o comando “sempre que necessitar de áreas para ...” indica rol exemplificativo.

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