Comentário da Questão – Legislação dos Servidores Municipais de Indiara/GO

Interpretação do Tema:
A questão pede ao candidato que identifique quais vantagens, além do vencimento, podem ser pagas ao servidor municipal de Indiara, de acordo com o art. 45 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. O tema central é o regime de vencimentos e vantagens pecuniárias.

Legislação Aplicável:
Conforme o art. 45 do Estatuto:
"Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I - indenizações; II - gratificações; III - adicionais."

Não há referência legal à "assistência médica" como vantagem direta conforme o artigo citado.

Explicação do Tema:
O conhecimento necessário inclui saber distinguir vencimentos (remuneração básica) das vantagens (valores adicionais com finalidades específicas, como indenizar gastos do servidor, premiar desempenho ou reconhecer fatores de trabalho como tempo de serviço ou condições especiais).

Exemplo prático: Um psicólogo recebe vencimento e, se trabalhar em localidade insalubre, pode receber o adicional correspondente (adicional de insalubridade). Se realizar viagens a serviço, pode receber indenização por diárias.

Justificativa da Alternativa Correta (B):
As assertivas I (indenizações), II (gratificações) e III (adicionais) são, literalmente, as previstas no artigo 45 do Estatuto. Logo, a alternativa correta é a B.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) I, II e III estão incorretas: Erro grave: contraria o texto expresso da lei.
• C) II e IV estão corretas: Inclui a assistência médica (IV), que não consta como vantagem no artigo 45.
• D) somente I e II estão corretas: Exclui os adicionais (III), o que é incorreto diante do artigo 45.

Pegadinhas/ Atenção:
A principal pegadinha é incluir “assistência médica” como vantagem, o que a lei não prevê neste artigo. Leia sempre atentamente o texto legal exigido e desconfie de assertivas que tragam termos não constantes do dispositivo citado.

Doutrina: Conforme Celso Antônio Bandeira de Mello, as vantagens como indenizações, gratificações e adicionais têm destinações, causas e compatibilidades definidas, devendo ser interpretadas restritivamente.

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