A Resolução Nº 724 que dispõe sobre o Código de Ética, o Có...
A Resolução Nº 724 que dispõe sobre o Código de Ética, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções éticodisciplinares. Em seu Art. 12. É direito do farmacêutico:
I. Interagir com os demais profissionais, para garantir a segurança e a eficácia da terapêutica, observado o uso racional de medicamentos;
II. Exigir dos profissionais da saúde o cumprimento da legislação sanitária vigente, em especial quanto à legibilidade da prescrição e demais aspectos legais e técnicos;
III. Opor-se a exercer a profissão ou suspender a sua atividade em instituição pública ou privada sem remuneração ou condições dignas de trabalho, ressalvadas as situações de urgência ou emergência, devendo comunicá-las imediatamente às autoridades sanitárias e profissionais;
IV. Fornecer, ou permitir que forneçam, medicamento ou fármaco para uso diverso da sua finalidade.
Assinale a alternativa CORRETA:
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Tema central da questão: Esta questão aborda o Código de Ética da Profissão Farmacêutica, com foco específico nos direitos do farmacêutico conforme a Resolução Nº 724.
Vamos analisar cada uma das afirmativas para entender por que a alternativa correta é a letra C.
Análise das afirmativas:
I. Interagir com os demais profissionais, para garantir a segurança e a eficácia da terapêutica, observado o uso racional de medicamentos: Esta afirmativa está correta. Um dos direitos fundamentais do farmacêutico é colaborar com outros profissionais de saúde para assegurar que a terapêutica seja eficaz e segura, promovendo o uso racional dos medicamentos. Isso está alinhado com as práticas interprofissionais recomendadas pelas diretrizes de saúde.
II. Exigir dos profissionais da saúde o cumprimento da legislação sanitária vigente, em especial quanto à legibilidade da prescrição e demais aspectos legais e técnicos: Esta afirmativa também está correta. É direito do farmacêutico garantir que todas as prescrições sejam legíveis e cumpram com a legislação vigente, assegurando que a prática farmacêutica seja realizada de forma ética e responsável.
III. Opor-se a exercer a profissão ou suspender a sua atividade em instituição pública ou privada sem remuneração ou condições dignas de trabalho, ressalvadas as situações de urgência ou emergência, devendo comunicá-las imediatamente às autoridades sanitárias e profissionais: Esta afirmativa está correta e reflete o direito do farmacêutico de recusar condições de trabalho inadequadas, exceto em casos de urgência ou emergência, alinhando-se às normas trabalhistas e éticas.
IV. Fornecer, ou permitir que forneçam, medicamento ou fármaco para uso diverso da sua finalidade: Esta afirmativa está incorreta. O farmacêutico não pode fornecer medicamentos para uso não aprovado, o que pode comprometer a segurança do paciente e infringir normas éticas e legais.
Justificativa da alternativa correta:
A alternativa C é a correta porque apenas as afirmativas I, II e III refletem direitos compatíveis com as práticas éticas e legais da profissão farmacêutica. A afirmativa IV está incorreta, pois sugere uma prática que vai contra a ética profissional.
Análise das alternativas incorretas:
A. Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas: Esta alternativa está errada porque a afirmativa IV é incorreta.
B. Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas: Esta alternativa está errada pela mesma razão, a afirmativa IV é incorreta.
D. Apenas as afirmativas II e III estão corretas: Esta alternativa está errada porque a afirmativa I também está correta.
E. Todas as afirmativas estão corretas: Esta alternativa está errada porque a afirmativa IV é incorreta.
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Comentários
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A alternativa correta é a C: "Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas."
Explicação:
- Afirmação I: "Interagir com os demais profissionais, para garantir a segurança e a eficácia da terapêutica, observado o uso racional de medicamentos." – Correta. O farmacêutico deve interagir com outros profissionais de saúde para promover o uso racional de medicamentos.
- Afirmação II: "Exigir dos profissionais da saúde o cumprimento da legislação sanitária vigente, em especial quanto à legibilidade da prescrição e demais aspectos legais e técnicos." – Correta. O farmacêutico tem o direito de exigir o cumprimento da legislação, garantindo que as prescrições sejam legíveis e cumpram os requisitos legais.
- Afirmação III: "Opor-se a exercer a profissão ou suspender a sua atividade em instituição pública ou privada sem remuneração ou condições dignas de trabalho, ressalvadas as situações de urgência ou emergência, devendo comunicá-las imediatamente às autoridades sanitárias e profissionais." – Correta. O farmacêutico tem o direito de se opor ao exercício da profissão sem remuneração ou condições dignas de trabalho, salvo em situações de urgência.
- Afirmação IV: "Fornecer, ou permitir que forneçam, medicamento ou fármaco para uso diverso da sua finalidade." – Incorreta. O Código de Ética proíbe o fornecimento de medicamentos ou fármacos para uso diverso da sua finalidade terapêutica, e não é um "direito" do farmacêutico fazer isso.
Portanto, a alternativa correta é a C.
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