No que se refere ao nascituro, analise os itens a seguir e,...

A esse respeito há no Brasil a lei 11.105/05, conhecida como Lei de Biossegurança que em seu artigo 5.º possibilita a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos, produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no procedimento respectivo, para fins de pesquisa e terapia, desde que sejam os embriões inviáveis, congelados há três anos ou mais e sempre com a aquiescência dos genitores.

Foi questionado referido artigo junto ao Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3510-0 DF, que teve como relator o eminente e extremamente didático ministro Carlos Ayres Britto, com o argumento de que a vida humana começa com a concepção e o procedimento estaria invadindo a própria vida, com total desrespeito à dignidade humana. O relator, em extenso e fundamentado voto, que pode ser considerado um marco de referência na Suprema Corte, decidiu que a vida humana é confinada a duas etapas: entre o nascimento com vida e a morte encefálica, período em que a pessoa é revestida de personalidade jurídica, que a ela confere direitos e obrigações na vida civil. Evidenciou ainda o ministro julgador que o thema probandum estava ligado aos embriões congelados e que não serão utilizados. "O único futuro, sentenciou ele, é o congelamento permanente e descarte com a pesquisa científica. Nascituro é quem já está concebido e que se encontra dentro do ventre materno. Não em placa de Petri". Enfatizou, finalmente, que "embrião é embrião, pessoa humana é pessoa humana e feto é feto. Apenas quando se transforma em feto este recebe tutela jurisdicional. Donde não existir pessoa humana embrionária, mas embrião de pessoa humana. O embrião referido na Lei de Biossegurança ("in vitro" apenas) não é uma vida a caminho de outra vida virginalmente nova, porquanto lhe faltam possibilidades de ganhar as primeiras terminações nervosas, sem as quais o ser humano não tem factibilidade como projeto de vida autônoma e irrepetível."2

https://www.migalhas.com.br/depeso/311435/natureza-juridica-do-embriao

O reconhecimento voluntário pode anteceder ao parto, pois a lei protege o nascituro; mesmo que não sobreviva, a eficácia se mantém; pode ser posterior ao falecimento do filho, se deixar descendentes; é incondicional e irrevogável, origina um estado civil.

https://ibdfam.org.br/artigos/328/O+reconhecimento+do+filho+por+parentes+do+finado

I = ERRADA

O Brasil entende o nascituro como este estando dentro da barriga da mãe. Embriões congelados em clínicas de fertilização in vitro, por exemplo, são considerados concepturos, não sendo detentor de direitos.

II = ERRADA

O nascituro não possui personalidade jurídica

Correta somente a III- Pode ser objeto de reconhecimento voluntário de filiação.

O Código Civil de 2002 faz referência implicitamente sobre o início da vida do ser humano, em seu artigo 2º, ao dizer que “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.”.

Outra questão sobre o tema: Maria, grávida de 5 meses, preocupa-se com a proteção dos direitos do seu futuro bebê. O marido de Maria, pai da criança, está hospitalizado em quadro de saúde gravíssimo e a relação de Maria com a família do seu marido não é harmoniosa.

A afirmação que melhor reflete a situação do nascituro é:

Alternativa Correrta

A) nascituro goza de proteção jurídica

Obs: Violar direitos personalíssimos garantidos ao nascituro ou a sua dignidade como ser humano em desenvolvimento gera danos passíveis de indenização, sobretudo na seara moral, mesmo não possuindo o nascituro discernimento para compreender o ato lesivo e suas consequências.

O artigo 542 do Código Civil, por exemplo, diz que a doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal. Poderá também receber legado ou herança, cujo quinhão ficará reservado em poder do inventariante até o seu nascimento, conforme explica o artigo 650 do Código de Processo Civil Brasileiro.

Melhor fundamentação à alternativa correta é: Art. CC, 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

(mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro) permite, por exemplo, que o nascituro (o bebe no ventre da mãe) possa receber uma doação ou tenha direito a sucessão hereditária.

Gabarito letra: C

Essas questões sobre direito do nascituro deveriam ser mais claras, porque há vários entendimentos divergentes a respeito...

Achei um trecho interessante de doutrina:

Ainda, Maria Berenice Dias (2010, p. 369) ressalta:

O reconhecimento, espontâneo ou judicial, tem eficácia declaratória, constando uma situação preexistente. Isto é, tem efeito s ex tunc, retroagindo à data da concepção. Pode ser, inclusive, levado a efeito antes do nascimento do filho, não sendo possível, contudo, condicioná-lo à sobrevivência do nascituro. Como a lei resguarda seus direitos (CC 2º), pode o genitor, com receio de falecer antes do nascimento do filho já concebido, não esperar o nascimento para reconhecê-lo. Mesmo que o filho nasça sem vida, o reconhecimento existiu e foi válido, devendo proceder-se ao registro do seu nascimento ( 53).

Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/o-reconhecimento-de-paternidade-na-legislacao-brasileira-vigente/214674021#:~:text=O%20reconhecimento%2C%20espont%C3%A2neo%20ou%20judicial,lo%20%C3%A0%20sobreviv%C3%AAncia%20do%20nascituro.

O mais correto é entender que a concepção se dá com a nidação, isto é, a fixação do embrião, após um determinado período da fecundação.

O embrião em si não tem a mesma proteção jurídica do concepturo.

GABARITO OFICIAL C

III – Pode ser objeto de reconhecimento voluntário de filiação.