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Q3912238
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais ,
Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Administração |
Q3912238 Direito Financeiro
Acerca dos instrumentos do planejamento governamental previstos na Constituição Federal (CF), assinale CORRETAMENTE:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 165, § 2º: "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento." A alternativa D é a única compatível com essa regra, pois atribui à LDO a orientação da elaboração da LOA; o acréscimo sobre metas e riscos fiscais decorre da Lei Complementar nº 101/2000.

Tema central: Distinção constitucional entre PPA, LDO e LOA e função da LDO na orientação da LOA
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque transfere ao PPA uma função que a Constituição reserva à LDO. Nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 1º, "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada." Já as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente pertencem à LDO, conforme o art. 165, § 2º. O erro está no confronto entre o conteúdo do PPA e o conteúdo da LDO.
B
Errada
Incorreta por dois motivos jurídicos distintos. Primeiro, atribui à LDO a fixação de objetivos e metas de médio prazo, conteúdo que corresponde ao PPA, conforme a Constituição Federal, art. 165, § 1º. Segundo, afirma que a LDO substitui o PPA quando este não é aprovado, e a base é expressa ao indicar inexistência de regra constitucional de substituição da LDO pelo PPA. Logo, a alternativa erra tanto no conceito de LDO quanto na suposta função substitutiva.
C
Errada
Incorreta porque descreve a LOA com conteúdo que não lhe pertence. A Constituição Federal, art. 165, § 5º, dispõe literalmente: "A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público." Portanto, a LOA veicula os orçamentos anualizados; diretrizes gerais e programas governamentais plurianuais se ligam, respectivamente, à LDO e ao PPA, não à LOA.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz a função constitucional própria da LDO de orientar a elaboração da LOA, nos termos do art. 165, § 2º, da Constituição Federal. Além disso, a referência a política fiscal, metas e riscos fiscais encontra apoio na Lei Complementar nº 101/2000, art. 4º, caput e § 1º, e art. 4º, § 3º, que determinam que a LDO contenha Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais. Portanto, a alternativa reúne corretamente o núcleo constitucional da LDO e o conteúdo complementar imposto pela LRF.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca de funções entre os três instrumentos: metas e prioridades do exercício seguinte são da LDO, planejamento plurianual é do PPA, e a LOA reúne os orçamentos do exercício. Também inseriu na alternativa correta conteúdo da LRF sobre metas e riscos fiscais, que não aparece literalmente no art. 165, § 2º, da CF.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa falar em metas e prioridades para o exercício seguinte e orientação da LOA, o instrumento é a LDO.
  • Se a alternativa tratar de diretrizes, objetivos e metas de médio prazo para despesas de capital e programas de duração continuada, o instrumento é o PPA.
  • Se a alternativa descrever orçamento fiscal, de investimento e da seguridade social, o instrumento é a LOA.
  • Quando aparecerem metas fiscais e riscos fiscais, verifique a LRF: esse conteúdo integra a LDO por força do art. 4º da LC nº 101/2000.

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Comentários

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Gabarito: D

A) Incorreta

Quem define metas e prioridades para o exercício seguinte é a LDO, não o PPA.

O PPA trata do planejamento de médio prazo (4 anos).

B) Incorreta

A LDO não substitui o PPA.

O PPA é obrigatório e tem função própria definida na Constituição.

A LDO atua como elo entre PPA e LOA.

C) Incorreta

A LOA não estabelece diretrizes gerais nem programas plurianuais.

Ela trata da execução anual do orçamento.

Os programas plurianuais estão no PPA.

D) Correta

A LDO:

  • Orienta a elaboração da LOA
  • Define metas fiscais
  • Trata de riscos fiscais
  • Estabelece regras de política fiscal

Está exatamente conforme a Constituição e a LRF.

  • PPA → planejamento (4 anos)
  • LDO → diretrizes + metas + ligação
  • LOA → execução anual

Resposta correta: D

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