Acerca dos instrumentos do planejamento
governamental previstos na Constituição Federal
(CF), assinale CORRETAMENTE:

Question

Acerca dos instrumentos do planejamento
governamental previstos na Constituição Federal
(CF), assinale CORRETAMENTE: Alternativa A: O PPA define metas e prioridades para o exercício
financeiro subsequente. Ou Alternativa B: A LDO fixa objetivos e metas de médio prazo e
substitui o PPA quando este não é aprovado. Ou Alternativa C: A LOA estabelece diretrizes gerais e contém os
programas governamentais plurianuais. Ou Alternativa D: A LDO orienta a elaboração da LOA e dispõe
sobre política fiscal, metas e riscos fiscais.

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Alternativa [D] A LDO orienta a elaboração da LOA e dispõe
sobre política fiscal, metas e riscos fiscais. Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 165, § 2º: "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento." A alternativa D é a única compatível com essa regra, pois atribui à LDO a orientação da elaboração da LOA; o acréscimo sobre metas e riscos fiscais decorre da Lei Complementar nº 101/2000.Tema central: Distinção constitucional entre PPA, LDO e LOA e função da LDO na orientação da LOAAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque transfere ao PPA uma função que a Constituição reserva à LDO. Nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 1º, "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada." Já as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente pertencem à LDO, conforme o art. 165, § 2º. O erro está no confronto entre o conteúdo do PPA e o conteúdo da LDO.BErradaIncorreta por dois motivos jurídicos distintos. Primeiro, atribui à LDO a fixação de objetivos e metas de médio prazo, conteúdo que corresponde ao PPA, conforme a Constituição Federal, art. 165, § 1º. Segundo, afirma que a LDO substitui o PPA quando este não é aprovado, e a base é expressa ao indicar inexistência de regra constitucional de substituição da LDO pelo PPA. Logo, a alternativa erra tanto no conceito de LDO quanto na suposta função substitutiva.CErradaIncorreta porque descreve a LOA com conteúdo que não lhe pertence. A Constituição Federal, art. 165, § 5º, dispõe literalmente: "A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público." Portanto, a LOA veicula os orçamentos anualizados; diretrizes gerais e programas governamentais plurianuais se ligam, respectivamente, à LDO e ao PPA, não à LOA.DCertaA alternativa D está correta porque reproduz a função constitucional própria da LDO de orientar a elaboração da LOA, nos termos do art. 165, § 2º, da Constituição Federal. Além disso, a referência a política fiscal, metas e riscos fiscais encontra apoio na Lei Complementar nº 101/2000, art. 4º, caput e § 1º, e art. 4º, § 3º, que determinam que a LDO contenha Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais. Portanto, a alternativa reúne corretamente o núcleo constitucional da LDO e o conteúdo complementar imposto pela LRF.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca de funções entre os três instrumentos: metas e prioridades do exercício seguinte são da LDO, planejamento plurianual é do PPA, e a LOA reúne os orçamentos do exercício. Também inseriu na alternativa correta conteúdo da LRF sobre metas e riscos fiscais, que não aparece literalmente no art. 165, § 2º, da CF.Dica para questões semelhantesSe a alternativa falar em metas e prioridades para o exercício seguinte e orientação da LOA, o instrumento é a LDO.Se a alternativa tratar de diretrizes, objetivos e metas de médio prazo para despesas de capital e programas de duração continuada, o instrumento é o PPA.Se a alternativa descrever orçamento fiscal, de investimento e da seguridade social, o instrumento é a LOA.Quando aparecerem metas fiscais e riscos fiscais, verifique a LRF: esse conteúdo integra a LDO por força do art. 4º da LC nº 101/2000.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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