Comentário do Gabarito – Questão de Direito do Trabalho (Contratos de Natureza Trabalhista)

1. Interpretação do Tema Jurídico

A questão aborda conceitos fundamentais sobre empregador, modalidades de contrato de trabalho e registro de vínculo. Trata-se de conteúdo cobrado em provas de advogado e examina a aplicação da CLT, especialmente os arts. 2º, 443, 445 e 29.

2. Fundamentação Legal

Art. 2º, CLT: Equipara profissionais liberais e outras instituições a empregadores, quando admitirem empregados.

Art. 443, CLT: Autoriza o contrato verbal, tácito, por prazo determinado ou indeterminado.

Art. 445, CLT: Estabelece o limite de 2 anos para contratos a termo.

Art. 29, CLT: Impõe a anotação na CTPS em até 48h.

3. Explicação Detalhada

Afirmativa 1: Correta – Fiel ao art. 2º da CLT.

Afirmativa 2: Correta – O art. 443/CLT detalha as hipóteses de contrato por prazo determinado, incluindo a natureza transitória do serviço (a), acréscimo temporário de empregados (b) e contrato de experiência (d).

Afirmativa 3: Correta – Reforça que não há exigência de forma solene, mas impõe a anotação em CTPS após a admissão (art. 29/CLT).

4. Exemplo Prático

Imagine uma associação esportiva sem fins lucrativos que contrata um treinador pelo período de 6 meses para um campeonato específico. Equipara-se a empregador (art. 2º), pode ter o contrato por prazo determinado (arts. 443/445) e deve anotar na CTPS em 48h (art. 29).

5. Justificativa da Alternativa Correta (E)

Todas as assertivas estão alinhadas ao texto legal e à doutrina (Maurício Godinho Delgado e Alice Monteiro de Barros), além de serem prática consolidada na jurisprudência trabalhista. Não há imprecisão ou omissão.

6. Análise das Alternativas Incorretas

A) e B): Desconsideram os comandos legais presentes nas demais afirmações.

C) e D): Ignoram parte da legislação, citando somente duas das três corretas.

7. Atenção a Pegadinhas

Frases longas e enumerações podem induzir o candidato a supor erro onde não há. Atenção para diferenciação entre forma do contrato e registro em CTPS.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito: E

De acordo com o artigo com 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, profissionais liberais, instituições de beneficência, associações recreativas e outras instituições sem fins lucrativos que contratem trabalhadores são equiparadas a empregadores, para fins da relação de emprego.

O contrato de trabalho por prazo determinado é válido quando se trata de: Serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, Atividades empresariais de caráter transitório, Contrato de experiência, artigo 443 CLT.

O contrato de trabalho, conforme regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não exige uma forma solene para sua validade, ou seja, pode ser feito de maneira verbal, escrita ou até tacitamente, desde que exista a relação de emprego caracterizada pelos elementos previstos na lei (pessoalidade, subordinação, onerosidade e habitualidade).

No entanto, a CLT exige a formalização posterior do contrato de trabalho. Em até 48 horas após a admissão, o empregador deve anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado as informações relativas ao contrato, como data de admissão, remuneração, função, entre outras. Esse registro é uma obrigação legal e visa garantir os direitos trabalhistas e previdenciários do empregado, sendo também importante para acesso a benefícios como FGTS, seguro-desemprego, aposentadoria, entre outros.